Recibos Verdes Fácil
Quanto falta para o limite de isenção de IVA
Atualizado em · regras de IRS e Segurança Social de 2026
Veja quanto ainda pode faturar este ano sem cobrar IVA e o que acontece se passar o limite de 15 000 € do regime de isenção (art. 53.º do Código do IVA).
Indique quanto já faturou este ano para ver quanto falta para o limite.
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Como funciona o limite
| Faturação no ano | Este ano | Ano seguinte |
|---|---|---|
| Até 15 000 € | Isento | Isento |
| De 15 000 € a 18 750 € | Isento até ao fim do ano | Cobra IVA desde 1 de janeiro |
| Mais de 18 750 € | Cobra IVA a partir do momento em que passa | Cobra IVA |
Os 18 750 € são o limite com a margem de 25% do art. 58.º. Em qualquer dos casos, tem 15 dias úteis para entregar a declaração de alterações de atividade no Portal das Finanças.
Perguntas frequentes
O que conta para os 15 000 €?
A faturação sem IVA de operações localizadas em Portugal, que pagariam IVA se não estivesse isento. Os serviços a empresas e particulares de outros países que não são tributados em Portugal ficam de fora, tal como a venda de bens de investimento, como o computador ou o carro da atividade (Ofício-Circulado n.º 25094/2025 da AT).
Comecei a atividade a meio do ano. O limite é proporcional?
Não. No início de atividade fica isento se a sua previsão de faturação para o ano não passar os 15 000 € (art. 53.º, n.º 5). No fim do ano conta o que faturou de facto, com o mesmo limite anual.
Posso voltar ao regime de isenção?
Sim, se num ano faturar até 15 000 € em Portugal. A isenção aplica-se no ano seguinte, desde que cumpra as outras condições do art. 53.º.
Ao passar para o IVA, o que muda nos recibos?
Acrescenta o IVA ao valor do serviço, entrega a declaração periódica e paga o IVA a cada trimestre. Também pode deduzir o IVA das despesas da atividade. Veja como fica cada recibo no simulador de recibo verde e as datas no calendário fiscal.
Base: CIVA, art. 53.º, n.ºs 1 e 5, e art. 58.º, n.ºs 2, 4 e 5 (redação do DL n.º 35/2025); Ofício-Circulado n.º 25094/2025 da AT (operações que contam para o volume de negócios).