Isenção de IVA do artigo 53.º

Quem pode ficar isento

Quem tem volume de negócios anual em Portugal até 15 000 € e não está excluído pela lei. Ficam de fora, por exemplo, quem faz importações ou exportações ou exerce certas atividades listadas no Código do IVA.

No início de atividade, o limite não é proporcional ao número de meses. Quem abre atividade em setembro conta com os mesmos 15 000 € até ao fim do ano.

Quando perde a isenção

• Passa os 15 000 € mas fica até 18 750 €: continua isento até ao fim do ano e passa a cobrar IVA a partir de 1 de janeiro seguinte.
• Passa os 18 750 € (mais 25% do que o limite): perde a isenção logo, a partir desse momento.

Em ambos os casos tem de entregar uma declaração de alterações nas Finanças no prazo de 15 dias úteis. No primeiro caso, o prazo conta a partir de 31 de dezembro. No segundo, a partir do momento em que passa os 18 750 €.

Um ponto ainda por esclarecer

A lei diz que a isenção cessa "a partir do momento" em que o limite é ultrapassado. Não encontrámos indicação oficial clara sobre se a própria fatura que faz passar os 18 750 € já tem de levar IVA. Na prática, a leitura mais prudente é que sim. Se estiver perto do limite, confirme com um contabilista antes de emitir essa fatura.

Quanto falta para o limite

A ferramenta do limite de isenção de IVA soma o que já faturou, faz uma previsão até ao fim do ano pelo seu ritmo atual e diz-lhe em que situação fica e até quando tem de avisar as Finanças.

A dispensa de retenção usa o mesmo limite

A dispensa de retenção de IRS do artigo 101.º-B usa os mesmos 15 000 €. Quem passa o limite perde as duas coisas: a isenção de IVA e a possibilidade de recibos sem retenção. Veja a retenção na fonte.

Base: Código do IVA, artigos 53.º e 58.º, na redação do Decreto-Lei n.º 35/2025; Ofício-Circulado n.º 25094/2025.