Dúvidas ao passar um recibo verde
Atualizado em · regras de IRS e Segurança Social de 2026
As respostas às perguntas que surgem depois do primeiro recibo: as datas, os prazos, os enganos e onde encontrar o que já emitiu. Os nomes dos menus e dos campos são os do Portal das Finanças, em Faturas e Recibos.
Posso passar um recibo verde com data anterior?
A data de emissão é a do dia em que emite. O que pode ser anterior é a data da transação, que a AT define como:
- a data em que fez o serviço;
- a data em que pôs o bem à disposição do cliente, nas vendas;
- a data em que recebeu o adiantamento, se for o caso.
Assim, um serviço feito no fim do mês e faturado no início do seguinte leva a data em que o fez. A data tem de ser a verdadeira. Não serve para mudar o mês ou o ano em que o trabalho aconteceu.
Até quando tenho de passar o recibo?
- Fatura: até ao 5.º dia útil depois de acabar o serviço (artigo 36.º do Código do IVA).
- Fatura-recibo: quando recebe, se o cliente paga no fim do serviço.
- Adiantamento: no dia em que o recebe.
- Recibo de uma fatura já emitida: quando o pagamento chega.
Estes prazos valem também para quem está isento de IVA pelo artigo 53.º: a isenção dispensa o IVA, não a fatura.
Enganei-me: anulo ou faço uma nota de crédito?
A AT separa os dois casos:
- Nota de crédito: para corrigir ou reduzir o valor ou o imposto, por exemplo um desconto, uma devolução ou um preço errado. Faz-se em Emitir → Nota de Crédito, ou a partir do documento em Consultar, com a opção "Emitir nota de crédito".
- Anulação: para casos restritos, como o NIF do cliente errado. Em Consultar, selecione o documento, escolha Anular e indique o motivo: anulação da operação, ou resolução, rescisão ou redução do contrato.
Depois de anular, emita um documento novo com os dados certos. Se o cliente já tiver registado o recibo na contabilidade, avise-o.
Como consultar os recibos que já passei
Em Faturas e Recibos → Consultar, pesquise por data de emissão, por data da transação, pelo tipo de documento ou pelo cliente. Em cada documento, a opção Ver permite:
- Imprimir: gera o PDF, que serve de segunda via para enviar ao cliente.
- Emitir Novo: cria um recibo igual, onde só precisa de mudar a data da transação e o que for diferente. Dá jeito para clientes que se repetem todos os meses.
A opção Exportar tabela passa a lista para Excel. É a forma mais rápida de somar o que recebeu num trimestre para a declaração trimestral da Segurança Social, ou de ver o IVA que cobrou.
O cliente é um particular sem NIF
Se o cliente é consumidor final e não quer dar o NIF, deixe o quadro do adquirente em branco. Não há retenção na fonte: só se preenche quando o cliente tem contabilidade organizada.
O cliente é estrangeiro
Identifique-o com o número fiscal do país dele e o nome. O IVA depende de o cliente ser uma empresa ou um particular e de estar na UE ou fora dela. Veja o IVA no recibo verde.
Faturas e Recibos: Guia de utilização do serviço, da AT (janeiro de 2026); Código do IVA, artigos 29.º e 36.º; Código do IRS, artigo 115.º.
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